Estância Balneária de Mongaguá

Estância Balneária

Ver artigo principal: Estância turística (São Paulo)

Mongaguá é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias balneárias pelo Estado de São Paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por Lei Estadual. Tal status garante a esses municípios uma verba maior por parte do Estado para a promoção do turismo regional. Também, o município adquire o direito de agregar junto a seu nome o título de Estância Balneária, termo pelo qual passa a ser designado tanto pelo expediente municipal oficial quanto pelas referências estaduais.

[editar] Igreja Católica

O município pertence à Diocese de Santos.

[editar] História

Tornou-se município em 7 de dezembro 1959, quando se emancipou de Itanhaém.

Nome Histórico: Lama Pegajosa (origem indígena), ou rio Fantasma pois o rio que dá nome ao município mudava constantemente de curso antes de ser canalizado como é hoje.

[editar] Geografia

Topografia: 60% plana e 40% montanha.
Altitude: Em terreno plano nas zonas urbanas e rurais, a altitude é de apenas 2 metros em relação ao nível do mar.
Distâncias (km):
- São Paulo: 91
- Santos: 43
- Bertioga: 60
- Guarujá: 45
- São Vicente: 30
- Praia Grande: 20
- Itanhaém: 18
- Peruíbe: 43
- Itariri: 69
Limites
- Norte: São Vicente
- Sul: Oceano Atlântico
- Leste: Praia Grande
- Oeste: Itanhaém

[editar] Demografia

Dados do Censo - 2000

População total: 35 098

Urbana: 34 942
Rural: 156
Homens: 17 996
Mulheres: 17 102

Densidade demográfica (hab./km²): 256,19

Mortalidade infantil até 1 ano (por mil): 17,53

Expectativa de vida (anos): 70,36

Taxa de fecundidade (filhos por mulher): 2,85

Taxa de alfabetização: 92,64%

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M): 0,783

IDH-M Renda: 0,729
IDH-M Longevidade: 0,756
IDH-M Educação: 0,865

(Fonte: IPEADATA)

[editar] Hidrografia

[editar] Rodovias

SP-55

[editar] Clima

Gráfico climático para Mongaguá
J	F	M	A	M	J	J	A	S	O	N	D
247 28 19	299 28 19	226 28 18	180 25 16	140 23 14	108 22 13	83 22 12	99 23 13	129 23 14	163 24 15	160 26 16	162 26 18
Temperaturas em °C • Precipitações em mm Fonte: Tempo Agora

O clima de Mongaguá é o subtropical úmido, sem meses secos, com verões quentes e invernos brandos, sendo o mês mais quente Janeiro, com uma média de 24°C e o mais frio é julho, com uma média de 17°C.

[editar] Economia

Turismo, construção civil, comércio e serviços

Referências

↑ ^a ^b Divisão Territorial do Brasil. Divisão Territorial do Brasil e Limites Territoriais. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1 de julho de 2008). Página visitada em 11 de outubro de 2008.
↑ Estimativas da população para 1º de julho de 2009 (PDF). Estimativas de População. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (14 de agosto de 2009). Página visitada em 16 de agosto de 2009.
↑ Ranking decrescente do IDH-M dos municípios do Brasil. Atlas do Desenvolvimento Humano. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (2000). Página visitada em 11 de outubro de 2008.
↑ ^a ^b Produto Interno Bruto dos Municípios 2002-2005. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (19 de dezembro de 2007). Página visitada em 11 de outubro de 2008.

[editar] Ligações externas

[Expandir] v • e Região Metropolitana da Baixada Santista (municípios)

fonte: Wikpédia

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O PAPEL DO VEREADOR

A Função de um Vereador

A palavra vereador vem do verbo verear, que significa a pessoa que vereia, ou seja, aquele que tinha incumbência de zelar pelo bem-estar e sossego dos munícipes. Claro que, atualmente, a palavra não possui tal sentido, mas não deixa de ser correto que, em última análise, o que desejam os munícipes, através dos seus representantes, é exatamente o zelo da coisa pública.

A função legislativa do vereador consiste na elaboração e produção de normas legais, ou leis, que assegurem a ordem e o desenvolvimento da coletividade através de matérias constitucionalmente reservadas ao município, ou seja, observando o princípio da legalidade a que é submetida à Administração Pública.

A função fiscalizadora do vereador não se restringe apenas em fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Os vereadores, a qualquer momento, podem solicitar informações do executivo sobre assuntos referentes à Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda apreciar as contas municipais, entre outras providências.

A função julgadora do vereador consiste em julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito, do próprio vereador e também as contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também exerce a função Administrativa, que se baseia na organização de seus serviços internos e na nomeação de cargos de seu quadro pessoal. Essa administração é exercida pela Mesa Diretora e principalmente pelo seu Presidente, que superintende os serviços, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistemático. A organização da Câmara é ditada pela Lei Orgânica Municipal e também pelo Regimento Interno.

A função do Vereador nos dias atuais se reveste de grande importância, e a tendência, ao que parece, é que tal se avolume, por uma razão muito simples: à vista do próprio aumento das tarefas pertencentes ao Município. A cada dia que passa vem ocorrendo a descentralização das tarefas do Estado brasileiro e tais atividades estão passando, aos poucos, para a esfera municipal. O Poder Central há muito não vem dando conta de cumprir com tais tarefas e a solução tem sido descentralizar. E com esse movimento, as incumbências são passadas aos Municípios, que vão se deparando com situações agora novas e, para cumpri-las, é preciso regras. E essas regras são feitas pela legislação local, que passa fatalmente pela Câmara Municipal e pelo Vereador.

Freqüentemente, os Vereadores sofrem pressões por parte dos eleitores, com relação a realização de obras. Esta confusão é histórica e às vezes transforma o dia-a-dia de um membro do Poder Legislativo em verdadeiro inferno de cobranças e providências que este não pode cumprir. O poder que um Vereador possui, não está diretamente relacionado a construção de uma obra, seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola. Este poder é indireto, através de uma possível emenda a Lei Orçamentária, sujeita a votação ou através de uma Indicação ou Requerimento enviado ao Prefeito. Através destes instrumentos, o Vereador poderá solicitar a realização de uma obra mas, sempre dependerá da ação do Poder Executivo. Por estar sempre em contato com o povo, o Vereador costuma enviar freqüentes pedidos ao Prefeito que pode ou não executá-los. Mesmo que uma obra esteja incluída no Orçamento Anual, esta ainda poderá ser anulada por uma Suplementação de Verbas. Esta transferência depende de um projeto de lei com votação da Câmara. Enfim, um Vereador nunca poderá realizar uma obra ou tomar uma providência, mas sim apenas pedí-la ou incluí-la no orçamento. Outras pessoas ainda, erroneamente entendem que um Vereador é patrão dos funcionários públicos municipais e que podem demitir ou admitir qualquer um deles. Outra confusão, infelizmente ocorre, quando o próprio Vereador considera-se como um funcionário que está sob as ordens do Prefeito. Não é tarefa fácil, administrar estas e outras confusões. É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um Vereador que pertence ao Poder Legislativo, cuja principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo. Outra importante função é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral e da Lei Orçamentária.

Fonte: Site: Poder e Fé do Poder Legislativo